ACÓRDÃO Nº 2060/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2060/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.749/2020-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Jose Antonio Macedo de Castro (032.***.***-82); Rosiel
Saba Costa (228.***.***-34).
3.3. Recorrente: Jose Antonio Macedo de Castro (032.***.***-82).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mocajuba - PA.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Sávio Leonardo de Melo Rodrigues (OAB-PA 12.985)
e André Luiz Trindade Nunes (OAB-PA 17.317), representando Rosiel Saba Costa; Joao
Matheus Barbosa Nery Marques (OAB-PA 34281), representando Jose Antonio Macedo
de Castro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de
reconsideração interposto pelo Sr. José Antônio Macedo de Castro, em face do Acórdão
2.080/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual o Tribunal
julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o ao ressarcimento do débito
apurado e aplicou-lhe multa, ante irregularidades na execução dos recursos repassados
pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE no exercício de 2015.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto por José Antônio
Macedo de Castro, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do
artigo 33 da Lei 8.443/92 c/c o artigo 285, caput e § 2º, do RI/TCU;
9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e aos órgãos
interessados.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2060-10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.