ACÓRDÃO Nº 5177/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5177/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.244/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: Gustavo Montenegro Soares (026.***.***-73); Ivan Lopes
Júnior (008.***.***-93).
4. Órgão/Entidade: Município de Assu/RN.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Flauber Peixoto Soares Lins (7.063/OAB-RN),
representando Gustavo Montenegro Soares; Fernanda Tavares Barreto (10.876/OAB-RN) e
Thales de Lima Goes Filho (9.380/OAB-RN), representando Ivan Lopes Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por omissão no
dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Termo de Compromisso 6688/2012,
firmado com o Município de Assú/RN para aquisição de seis ônibus escolares,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas
por Ivan Lopes Júnior e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso
I, da Lei 8.443/1992 c/c ao arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno,
julgar regulares suas contas, dando-lhe quitação plena;
9.2. rejeitar as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas
por Gustavo Montenegro Soares e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares suas contas e
condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), abantendo-se os valores já satisfeitos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito (D) ou Crédito (C)
. .1/1/2017 .77.861,81 .D
. .1/8/2023 .1.081,08 .C
. .7/8/2023 .89.387,71 .C
9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando Gustavo
Montenegro Soares para o fato de que a ausência de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do §
2º do art. 217 do Regimento Interno; e
9.6. informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis, ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Rio Grande
do Norte.
10. Ata n° 36/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5177-
36/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.