ACÓRDÃO Nº 2827/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2827/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 045.569/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Construtora Fiel e Serviços Ltda (09.429.098/0001-71);
Glória Geane de Oliveira Fernandes (020.***.***-93); Real Construções e Serviços Ltda.
(09.013.606/0001-36).
3.3. Recorrente: Glória Geane de Oliveira Fernandes (020.***.***-93)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Uiraúna - PB.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Hugo Abrantes Fernandes (53090/OAB-DF),
representando Glória Geane de Oliveira Fernandes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Glória Geane de Oliveira Fernandes contra o Acórdão 623/2024-TCU-2ª
Câmara-Rel. Min. Sub. Marcos Bemquerer, por meio do qual este Tribunal julgou suas
contas irregulares, com débito e multa, neste Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor da ora recorrente,
ex-prefeita de Uiraúna/PB (gestão: 2009 a 2012), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados à municipalidade por meio do Convênio
656923/2009 (registro Siafi 654826),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do
recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar à recorrente e demais interessados que este acórdão, assim
como o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2827-
18/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.