ACÓRDÃO Nº 2340/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2340/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.327/2019-5.
1.1. Apensos: 005.302/2023-4; 005.301/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Recorrente: Paulo Tadeu Guedes Estelita (054.***.***-53).
4. Entidade: Município de Vicência/PE.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Marcus Vinícius Alencar Sampaio (OAB-PE 29.528),
entre outros, representando Paulo Tadeu Guedes Estelita.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Paulo
Tadeu Guedes Estelita contra o acórdão 13306/2021-1ª Câmara.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, III, e 35 da Lei 8443/1992 c/c o art. 288
do Regimento Interno, conhecer do recurso de revisão interposto por Paulo Tadeu
Guedes Estelita para dar-lhe provimento parcial, a fim de reformar o acórdão
13306/2021 -1ª Câmara, nos seguintes termos:
9.1.1. alterar a tabela de ressarcimento constante do item 9.2, para nela
registrar o crédito de R$ 125.492,18, com data de ocorrência em 19/12/2016, passando
a tabela a vigorar nos seguintes termos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .
. .28/12/2012 .63.739,30 .(D)
. .6/8/2013 .63.739,30 .(D)
. .19/12/2016 .125.492,18 .(C)
9.1.2. reduzir o valor da multa cominada a Paulo Tadeu Guedes Estelita no
item 9.3 de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais);
9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao recorrente e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, informando-lhes que a íntegra da deliberação (relatório,
voto e acórdão) estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização,
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2340-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).