ACÓRDÃO Nº 1624/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1624/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.274/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Helio Antonio de Azevedo (180.***.***-72); Sueli Cunha
Terra (006.***.***-48).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - MG.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eduardo Reis Kiefer (01.807-A/OAB-MG) e Claudemir
Carlos de Oliveira (95.187/OAB-MG); Emerson Oliveira Vieira (153.349/OAB-MG).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr.
Hélio Antônio de Azevedo e da Sra. Sueli Cunha Terra;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa do Sr. Hélio Antônio de Azevedo;
9.2. rejeitar as razões de justificativa da Sra. Sueli Cunha Terra;
9.3. julgar irregulares as contas de Hélio Antônio de Azevedo, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da
Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (R$) .Natureza
. .04/01/2016 .75.149,20 .Débito
. .31/12/2016 .2.192,63 .Crédito
9.4. aplicar ao Sr. Hélio Antônio de Azevedo a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando o prazo de 15 dias, para
que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento
da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. julgar irregulares as contas da Sra. Sueli Cunha Terra, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;
9.6. aplicar a Sra. Sueli Cunha Terra a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de 15 dias, para
que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento
da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado de Minas Gerais e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE).
10. Ata n° 10/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1624-
10/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.