ACÓRDÃO Nº 2273/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2273/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 012.385/2017-4
1.1. Apensos: 033.994/2018-8; 033.993/2018-1
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Antônio José Martins (047.***.***-06).
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Antônio Diniz Braga Neto (124.***.***-49); Antônio José
Martins (047.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: município de Bequimão/MA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Abdon Clementino de Marinho (4.980/OAB-MA) e
Welger Freire dos Santos (4.534/OAB-MA), representando Antônio José Martins.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
em que Antônio José Martins interpôs recurso de revisão contra o Acórdão
6.744/2018-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer, nos termos dos arts. 32, III, e 35, III, da Lei 8.443/1992, do
recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. dar a seguinte redação ao subitem 9.1 do Acórdão 6.744/2018-TCU-1ª
Câmara:
"9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei
8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, as contas de Antônio José
Martins regulares com ressalva, dando-se lhe quitação;"
9.3. tornar insubsistente o subitem 9.2 do Acórdão 6.744/2018-TCU-1ª
Câmara;
9.4. informar o recorrente, o interessado e a Procuradoria da República no
Maranhão desta deliberação.
10. Ata n° 47/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2273-47/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.