ACÓRDÃO Nº 1235/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1235/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.803/2023-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Maria Goreti Cavalcanti Varjão (628.***.***-68); Município
de Jatobá/PE (01.614.878/0001-80); Robson Silva Barbosa (747.***.***-87); Rogerio
Ferreira Gomes da Silva (747.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Jatobá/PE.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eduardo Henrique Teixeira Neves (30630/OAB-PE),
representando Maria Goreti Cavalcanti Varjão; Antonio Joaquim Ribeiro Junior
(28712/OAB-PE), representando Rogerio Ferreira Gomes da Silva.
9. Acórdão:
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar o Município de Jatobá/PE, Robson Silva Barbosa e Rogerio
Ferreira Gomes da Silva revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 17, "caput", e 23, inciso I, da mesma Lei, julgar regulares as contas de Rogério
Ferreira Gomes da Silva;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e
19 da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Robson Silva Barbosa e Maria Goreti
Cavalcanti Varjão, condenando-os ao pagamento do débito discriminado a seguir,
atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a
data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que
seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida
Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados ao responsável Robson Silva Barbosa (747.***.***-87):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/12/2015 .42.400,72
. .25/2/2016 .157.325,98
. .19/5/2016 .4.076,05
. .12/7/2016 .17.599,09
. .29/9/2016 .180.273,65
. .4/10/2016 .3.679,05
Débitos relacionados ao responsável Maria Goreti Cavalcanti Varjão
(628.***.***-68):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/4/2017 .39.310,19
. .12/5/2017 .19.863,36
. .10/8/2017 .12.616,53
. .26/9/2017 .49.540,12
. .12/12/2017 .29.380,09
. .22/12/2017 .29.403,21
. .2/1/2018 .68.006,14
. .20/3/2018 .17.692,41
. .15/5/2018 .42.922,22
. .3/10/2018 .28.140,76
. .5/10/2018 .1.020,65
. .21/12/2018 .1.787,61
. .21/12/2018 .49.286,84
. .21/2/2019 .714,71
. .21/2/2019 .19.705,69
. .1/4/2019 .1.056,15
. .1/4/2019 .29.119,44
. .15/4/2019 .19.651,83
. .16/4/2019 .712,76
. .24/5/2019 .1.591,78
. .24/5/2019 .43.887,67
. .30/12/2019 .37.619,61
. .30/12/2019 .54.908,16
9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Robson Silva
Barbosa e Maria Goreti Cavalcanti Varjão multa no valor a seguir discriminado, atualizado
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este
Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU;
. .Responsável .Multa (R$)
. .Robson Silva Barbosa .60.000,00
. .Maria Goreti Cavalcanti Varjão .80.000,00
9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos
acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que o Município de Jatobá/PE (01.614.878/0001-80)
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia da quantia a seguir
especificada aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada
monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor, com fundamento no art. 202, § 3º, do RITCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/2/2023 .41.041,96
9.8. informar ao Município de Jatobá/PE que a liquidação tempestiva do
débito saneará o processo e permitirá que as contas da municipalidade sejam julgadas
regulares com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa
liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do ente
federado, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de
juros moratórios;
9.9. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
em Pernambuco, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.10. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 5/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1235-
05/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.