ACÓRDÃO Nº 4813/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4813/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 030.682/2015-0.
1.1. Apenso: 021.474/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Relatório de
Auditoria).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2.Responsáveis:AlessandraFontesMathias(085.***.***-76);AlissonRafaelRodrigues
Alves (994.***.***-15); Antônio Idilvan de Lima Alencar (381.***.***-00); Beatriz Helena Hortas
Belfort Rizzi (834.***.***-20); Bruna Acayaba Nascimento (289.***.***-10); Claudio Chaves Costa
(421.***.***-68); Consorcio Concreto/pvc (18.208.493/0001-15); Fabio Lucio de Almeida Cardoso
(212.***.***-00); Fabricio Batista de Araujo (722.***.***-15); Flávio Roberto Malheiros Feliciano
(048.***.***-00); Francisca Gomes Araújo Motta (162.***.***-00); Ildete Furukawa (025.024.948-
00); Jacó Moreira Maciel (024.***.***-41); José Carlos Wanderley Dias de Freitas (388.***.***-04);
Luciano Cartaxo Pires de Sá (601.***.***-30); Luis Alberto Borin (122.***.***-23); Marcelo Luis
Mitidieri (074.***.***-75); Maria do Socorro Cardoso (645.***.***-34); Monica Jamal Gotti
(376.***.***-53); Renilda Peres de Lima (229.***.***-91); Romero Rodrigues Veiga (451.077.934-
87); Tiago Lippold Radünz (957.***.***-20); Zenobio Toscano de Oliveira (003.***.***-72).
4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Governo
do Estado da Paraíba; Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB; Prefeitura Municipal de
Guarabira/PB; Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB; Prefeitura Municipal de Patos/PB;
Prefeitura Municipal de Pocinhos/PB; Prefeitura Municipal de Queimadas/PB; Prefeitura
Municipal de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB; Prefeitura Municipal de Sapé/PB; Prefeituras
Municipais do Estado da Paraíba (223 municípios).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Rodolfo Gaudencio Bezerra (13.296/OAB-PB) e José
Fernandes Mariz (6.851/OAB-PB), representando Romero Rodrigues Veiga; Sergio de Mello
Nascimento, representando Bruna Acayaba Nascimento; Joanilson Guedes Barbosa
(13.295/OAB-PB), representando Francisca Gomes Araújo Motta.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pela Sra.
Francisca Gomes de Araújo Mota contra o Acórdão 1.921/2024-TCU-2ª Câmara, que reiterou a
aplicação de multa individual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à embargante, mantendo
o entendimento do Acórdão 8.807/2016-TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sra. Francisca Gomes de
Araújo Mota contra o Acórdão 1.921/2024-TCU-2ª Câmara (peça 247), com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do RI/TCU;
9.2. declarar a nulidade da citação e da notificação de Francisca Gomes de Araújo
Mota promovida respectivamente pelos Ofício 1.402/2017-TCU/SECEX-PB e 1.418/2017-
TCU/SECEX-PB e de todos os atos processuais deles decorrentes relacionados à embargante,
mantendo-se inalterados em relação aos demais responsáveis;
9.3. tornar insubsistente parcialmente os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.921/2024-
TCU-2ª Câmara no que socorre exclusivamente à embargante;
9.4.autorizaraUnidadedeAuditoriaEspecializadaemEducação,Cultura,Esportee
Direitos Humanos a adotar as medidas processuais que se façam necessárias para promover
nova citação e notificação da responsável, desta feita no endereço expresso na peça 314 deste
processo;
9.5. dar conhecimento desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 27/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4813-
27/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.