ACÓRDÃO Nº 5444/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5444/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.277/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Maria de Fátima Borges Marinho (126.***.***-34).
4. Entidade: Município de Canguaretama/RN.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Clyvia Saraiva Torres (OAB/RN 9.628), representando
Maria de Fátima Borges Marinho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa à aplicação dos
recursos federais repassados ao município de Canguaretama/RN para a construção de uma
escola de educação básica, objeto do termo de compromisso 5885/2013.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa da Sra. Maria de Fátima Borges
Marinho;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas da Sra. Maria de Fátima Borges
Marinho, dando-lhe quitação;
9.3. enviar cópia deste acórdão ao FNDE e à responsável;
9.4. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5444-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).