ACÓRDÃO Nº 579/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 579/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 034.288/2018-0.
1.1. Apensos: 002.082/2023-3; 031.255/2020-5; 002.083/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Erivaldo Jose da Silva (133.***.***-10).
3.3. Recorrente: Erivaldo Jose da Silva (133.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Calumbi - PE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Juliana Antonio Fernandes de Souza (37010/OAB-PE) e
Luís Alberto Gallindo Martins (20.189/OAB-PE), representando Erivaldo Jose da Silva.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto pelo Sr. Erivaldo
José da Silva contra a decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, prolatada por
meio do Acórdão 10.590/2019-2ª Câmara, mantido inalterado pelos Acórdãos 7.143/2020-
2ª Câmara e 6.747/2022-2ª Câmara, prolatados no âmbito de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em decorrência
da omissão no dever de prestar contas dos recursos oriundos do Convênio 700.108/2011,
celebrado entre o referido fundo e o Município de Calumbi/PE, para construção de uma
unidade escolar no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da
Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar o teor desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), à Controladoria-Geral da União (CGU), ao
Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco e aos demais
interessados.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0579-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.