ACÓRDÃO Nº 3823/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3823/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.701/2020-2.
2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: João Baptista Mateus de Lima (041.***.***-11); Ricardo da
Silva Sobrinho (250.***.***-04).
4. Entidade: Município de Santo Antônio da Alegria/SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
relativa aos recursos repassados ao município de Santo Antônio da Alegria/SP pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do programa Educação
Infantil - Novos Estabelecimentos, no exercício de 2014.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ªCâmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I,
e 16 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º e 17, I, do RI/TCU, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o responsável João Baptista
Mateus de Lima, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da
Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23,
II, da Lei 8.443/1992, as contas de João Baptista Mateus de Lima e Ricardo da Silva
Sobrinho, dando-lhes quitação;
9.3. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação;
9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3823-
18/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).