ACÓRDÃO Nº 13752/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13752/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.262/2020-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Carlos Artur Soares de Avellar Júnior (764.***.***-00).
3.3. Recorrente: Carlos Artur Soares de Avellar Júnior (764.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barreiros - PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Luís Alberto Gallindo Martins (OAB-PE 20.189).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Carlos Artur Soares de Avellar Júnior, contra o Acórdão 7.722/2022-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento,
tornando insubsistente o Acórdão 7.722/2022-1ª Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Carlos Artur Soares de Avellar
Júnior, dando-lhe quitação;
9.3. dar ciência deste Acórdão ao recorrente, à Procuradoria da República no
Estado de Pernambuco e aos demais interessados.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13752-
43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.