ACÓRDÃO Nº 813/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 813/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.596/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Francisco Adelmo Nogueira Queiroz de Aquino (472.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Potiretama - CE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), contra o Sr.
Francisco Adelmo Nogueira Queiroz de Aquino, ex-prefeito de Potiretama - CE (gestões:
2009-2012 e 2013-2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
recebidos por meio do Convênio 702327/2010, cujo objeto foi a construção de unidade
escolar de ensino fundamental;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Francisco Adelmo
Nogueira Queiroz de Aquino;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Adelmo Nogueira Queiroz de
Aquino, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação dos débitos, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .10/11/2010 .371.250,00 .Débito
. .1/10/2015 .185.625,00 .Débito
. .14/10/2020 .36.895,64 .Crédito
9.3. aplicar ao Sr. Francisco Adelmo Nogueira Queiroz de Aquino a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) , fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência da deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis;
ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0813-
05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.