ACÓRDÃO Nº 5107/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5107/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.730/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Expedito Pereira de Souza (070.***.***-87); Josival Junior
de Souza (425.***.***-20); e Gutemberg de Lima Davi (013.***.***-00).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Bayeux - PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Israel Remora Pereira de Aguiar Mendes (17.757/OAB-
PB).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de Bayeux/PB,
por força do Termo de Compromisso 3638/2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual o Sr. Expedito Pereira de Souza, com fulcro
no art. 212 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa-
TCU 98/2024;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Gutemberg de Lima Davi, com fulcro
nos artigos 16, inciso III, alínea "a", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, aplicando-
lhe multa prevista no art. 58, inciso I, da mesma lei, no valor de R$ 50.000,00, e fixando
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na
forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. comunicar o teor deste acórdão aos interessados e à Procuradoria da
República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para
adoção das medidas cabíveis, e aos demais interessados.
10. Ata n° 32/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5107-
32/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Odair Cunha.