ACÓRDÃO Nº 2136/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2136/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.621/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração(Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2.Responsáveis: José Waldoli Filgueira Valente (023.***.***-04); Victor
Correa Cassiano (002.***.***-62).
3.3. Recorrente: Victor Correa Cassiano (002.***.***-62).
4. Entidade: Município de Cametá - PA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Manuella Barbosa Macola (64.218/OAB-DF),
representando Victor Correa Cassiano; Venino Tourão Pantoja Júnior (11.505/OAB-PA),
representando Prefeitura Municipal de Cametá - PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pelo sr. Victor Correa Cassiano, prefeito do Município de Cametá/PA, ao Acórdão
1.674/2026-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Victor Correa
Cassiano para, no mérito, acolhê-los, excluindo o nome do embargante do subitem 9.1
do Acórdão 1.674/2026-1ª Câmara e tornando sem efeitos o subitem 9.3 do Acórdão
1.674/2026-1ª Câmara;
9.2. julgar regulares as contas do sr. Victor Correa Cassiano, com fundamento
nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena;
e
9.3. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Pará, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao embargante.
10. Ata n° 13/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2136-
13/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Benjamin Zymler (Relator).