ACÓRDÃO Nº 6810/2025 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 6810/2025 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 033.987/2019-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Sergio Silveira Maia (492.***.***-72).
3.3. Recorrente: Sergio Silveira Maia (492.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aracatu/BA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Romeu Ramos Moreira Junior (48.522/OAB-BA),
representando Sergio Silveira Maia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de
Reconsideração interposto por Sergio Silveira Maia, contra o Acórdão 6.746/2022-TCU-
2ª Câmara (Rel. Min. Antônio Anastasia).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei n° 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração e, no mérito, negar-
lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados,
destacando que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser acessados por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6810-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.