ACÓRDÃO Nº 7587/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7587/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.206/2019-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Antônio Pereira Leitão (059.***.***-15); Ravenna
Fernandes Gomes Mesquita Lima (715.***.***-20).
3.3. Recorrentes: Antônio Pereira Leitão (059.***.***-15); Ravenna
Fernandes Gomes Mesquita Lima (715.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Catunda - CE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Marcia Melo Carone (36.238/OAB-CE), Leonardo
Wandemberg Lima Batista (20623/OAB-CE) e outros, representando Antônio Pereira
Leitão; Raimundo Augusto Fernandes Neto (6.615/OAB-CE), Vanessa de Oliveira Morais
(35.402/OAB-CE) e outros, representando Ravenna Fernandes Gomes Mesquita Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos pelo Sr. Antônio Pereira Leitão e pela Sra. Ravenna Fernandes Gomes
Mesquita Lima contra o Acórdão 7.680/2020-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e
no art. 285, caput, do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator,
em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Sra. Ravenna
Fernandes Gomes Mesquita Lima para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Antônio
Pereira Leitão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de modo a conferir as
seguintes redações aos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 7.680/2020-1ª Câmara:
"9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "c", da
Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Antônio Pereira Leitão e condená-lo ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU),
o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/9/2014 .110.295,00 (D)
. .26/8/2015 .55.147,50 (D)
. .5/1/2016 .55.147,50 (D)
. .8/7/2016 .190.791,00 (D)
. .14/9/2016 .153.510,00 (D)
. .27/10/2016 .149.345,00 (D)
. .29/3/2017 .9.693,96 (C)
. .27/4/2017 .11.941,88 (C)
. .30/5/2017 .11.941,88 (C)
. .12/6/2017 .30.000,00 (C)
. .30/6/2017 .11.941,88 (C)
. .10/7/2017 .30.000,00 (C)
. .10/7/2017 .30.000,00 (C)
. .10/7/2017 .7.000,00 (C)
. .11/7/2017 .30.000,00 (C)
. .31/8/2017 .12.766,44 (C)
. .29/9/2017 .12.575,63 (C)
. .30/10/2017 .10.679,48 (C)
. .7/12/2017 .2.605,05 (C)
. .8/12/2017 .5.488,50 (C)
. .20/1/2020 .85.163,62 (C)
9.3. aplicar ao Sr. Antônio Pereira Leitão a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), fixando o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais
interessados.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7587-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.