ACÓRDÃO Nº 5045/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5045/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.767/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Juran Carvalho de Souza e Raimundo Alves Carvalho.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Presidente Dutra/MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabiana Borgneth de Araujo Silva (10.611/OAB-MA),
Eneas Garcia Fernandes Neto (6.756/OAB-MA), Ilan Kelson de Mendonca Castro (8.063-
A/OAB-MA) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos, por força do MP 815/2017,
no exercício de 2018;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Juran Carvalho de Souza, com fundamento no art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as razões de justificativa do Sr. Raimundo Alves Carvalho;
9.3. julgar regulares as contas do Sr. Raimundo Alves Carvalho, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Juran Carvalho de Souza, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento do valor de R$
148.544,42, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, desde
24/5/2018, fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.5. aplicar ao Sr. Juran Carvalho de Souza, a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e aos responsáveis da presente
deliberação.
10. Ata n° 31/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5045-31/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.