ACÓRDÃO Nº 2846/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2846/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.569/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Elisa Maria Costa (304.***.***-04); Jaider Batista da Silva
(466.***.***-15)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Governador Valadares - MG.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jayson Keyby Pinho Castro (101005/OAB-MG),
representando Elisa Maria Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
irregularidades na aplicação de recursos federais repassados no âmbito do Projovem
Urbano - exercício 2015;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Jaider Batista da Silva, para todos os efeitos, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. acolher as alegações de defesa de Elisa Maria Costa;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Elisa Maria Costa e de Jaider
Batista da Silva, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Município de Governador Valadares/MG
e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2846-18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.