ACÓRDÃO Nº 7099/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7099/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 037.787/2019-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Recurso de
Reconsideração (Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Jusmari Terezinha de Souza Oliveira (268.***.***-20).
3.3. Recorrente: Jusmari Terezinha de Souza Oliveira (268.***.***-20).
4. Entidade: Município de Barreiras/BA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rafael de Medeiros Chaves Mattos (OAB/BA 16.035)
e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos por Jusmari Terezinha de Souza Oliveira em face do Acórdão 6.177/2024-TCU-
2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas conheceu do recurso de
reconsideração interposto pela responsável, negando-lhe provimento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, sem efeitos
infringentes, e integrar o Acórdão 6.177/2024-TCU-2ª Câmara com os fundamentos
expostos no voto condutor desta deliberação;
9.2. notificar a embargante desta deliberação.
10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7099-37/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.