ACÓRDÃO Nº 1798/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1798/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.913/2019-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: José Farias de Castro (160.***.***-00); Omar de Caldas
Furtado Filho (100.***.***-97).
3.3. Recorrente: Omar de Caldas Furtado Filho (100.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: Município de Brejo - MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB-MA 6.297),
Carlos José Luna dos Santos Pinheiro (OAB-MA 7.452) e outros, representando Omar de
Caldas Furtado Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
(peças 96-109) interposto por Omar de Caldas Furtado Filho, ex-prefeito (gestão: 2013-
2016), em oposição ao Acórdão 18.114/2021-TCU-2ª Câmara (peça 82), de relatoria do
Ministro Marcos Bemquerer Costa, o qual, entre outras medidas, julgou irregulares as
contas do recorrente, condenando-o ao pagamento do débito histórico no valor de R$
3.758.254,90 e aplicando-lhe multa no valor de R$ 100.000,00.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com base no art. 32, inciso I,
e 33 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 212 e 281 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de
reduzir o débito e alterar a sua composição descrita no parágrafo 9.1 do Acórdão
18.114/2021-TCU-2ª Câmara, substituindo-a pelo teor descrito no quadro a seguir:
. Data de ocorrência Valor (R$)
. 26/8/2015 231.954,14
. 5/1/2016 306.375,00
. 8/7/2016 1.081.149,00
. 14/9/2016 880.005,00
. 27/10/2016 730.957,50
9.2. diminuir a multa aplicada por meio do item 9.2. do acórdão impugnado
ao Sr. Omar de Caldas Furtado Filho para R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); e
9.3. dar ciência deliberação ao recorrente, aos demais responsáveis e
interessados e à Procuradoria da República no Maranhão.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1798-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.