ACÓRDÃO Nº 4553/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4553/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.740/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Responsáveis: Carlos Alberto Lopes Pereira (279.***.***-53); Luís Gonzaga
Barros (557.***.***-00)
4. Unidade: Município de São Bento/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não comprovação da
aplicação dos recursos transferidos ao Município de São Bento/MA, por meio do Termo de
Compromisso 5038/2013, destinado à construção de quadra escolar;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º, 16,
inciso III, alíneas "a" e "c"; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; 57 e 58, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. considerar revéis Carlos Alberto Lopes Pereira e Luís Gonzaga Barros,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Carlos Alberto Lopes Pereira e condená-lo ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência até a data do
efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 dias, contado da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Natureza
. .4/10/2013 .101.978,44 .Débito
. .31/12/2016 .2.358,74 .Crédito
9.3. aplicar a Carlos Alberto Lopes Pereira multa no valor de R$ 40.000,00,
fixando-lhe o prazo de 15 dias, contado da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. julgar irregulares as contas de Luís Gonzaga Barros e aplicar-lhe multa no
valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 dias, contado da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar, caso requerido e desde que o processo ainda não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e
consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 dias, contados da notificação,
e o das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada parcela os correspondentes
acréscimos legais;
9.8. alertar os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.9. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, ao Município de São Bento/MA e à Procuradoria da
República no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4553-
28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.