ACÓRDÃO Nº 1967/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1967/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.474/2021-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de
Auditoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Arnobio Joaquim Domingos da Silva (25.008.219/0001-68);
Delmira Feliciano Gomes (17.512.503/0001-49); Frederico de Brito Lira (10.564.673/0001-28);
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81); Lacet - Comercio
Varejista de Produtos Ltda (17.603.098/0001-74); Marco Antonio Querino da Silva
(11.807.734/0001-01); Maria Claudivera Silva (18.107.594/0001-08); Renato Faustino da Silva
(29.972.807/0001-78); Rosildo de Lima Silva (23.821.927/0001-98).
3.2. Responsáveis: Arnobio Joaquim Domingos da Silva (25.008.219/0001-68);
Delmira Feliciano Gomes (17.512.503/0001-49); Felipe Silva Diniz Junior (076.***.***-02);
Frederico de Brito Lira (10.564.673/0001-28); Gabriella Coutinho Pontes Teixeira
(011.***.***-47); Iolanda Barbosa da Silva (863.***.***-53); Lacet - Comercio Varejista de
Produtos Ltda (17.603.098/0001-74); Marco Antonio Querino da Silva (11.807.734/0001-01);
Maria Claudivera Silva (18.107.594/0001-08); Maria do Socorro Menezes de Melo
(498.***.***-15); Renato Faustino da Silva (29.972.807/0001-78); Rivaldo Aires de Queiroz
Neto (071.***.***-41); Rosildo de Lima Silva (23.821.927/0001-98); Verônica Bezerra de
Araújo Galvão (390.***.***-34).
3.3. Recorrentes: Iolanda Barbosa da Silva (863.***.***-53); Maria do Socorro
Menezes de Melo (498.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos
Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Najila Medeiros Bezerra (23.957/OAB-PB), representando
Felipe Silva Diniz Junior; Humberto Albino de Moraes (3.559/OAB-PB), representando Marco
Antonio Querino da Silva; Rômulo Rhemo Palitot Braga (8.635/OAB-PB), representando
Gabriella Coutinho Pontes Teixeira; Sheyner Yasbeck Asfora (11.590/OAB-PB), representando
Iolanda Barbosa da Silva; Carlos Antonio Vieira Fernandes Filho (34.472/OAB-DF), Izabella
Mattar Moraes (58.035/OAB-DF) e outros, representando Rivaldo Aires de Queiroz Neto;
Fabiola Marques Monteiro (13.099/OAB-PB), Vanina Carneiro da Cunha Modesto Coutinho
(10.737/OAB-PB) e outros, representando Maria do Socorro Menezes de Melo; Alberto Jorge
Santos Lima Carvalho (11.106/OAB-PB), representando Verônica Bezerra de Araújo Galvão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelas Sras.
Maria do Socorro Menezes de Melo e Iolanda Barbosa da Silva ao Acórdão 1.235/2025-
Plenário, que julgou pedido de reexame em face de condenação das recorrentes mediante o
Acórdão 397/2024-Plenário, relativo a auditoria com enfoque na verificação de regularidade
de licitações e contratos firmados entre o Município de Campina Grande/PB e empresas
diversas, na execução local do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com
recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), motivada pelos
achados decorrentes da "Operação Famintos", conduzida pela Polícia Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, com base no art. 287 do Regimento
Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar o teor da presente decisão às recorrentes, à Prefeitura Municipal
de Campina Grande/PB e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
10. Ata n° 34/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1967-
34/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.