ACÓRDÃO Nº 121/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 121/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração em face do Acórdão 1.632/2025-TCU-
Plenário, que analisou denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Convocação 3/2024 - CGPLI, sob a responsabilidade do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, cujo objeto é a convocação de editores interessados
em participar do processo de aquisição de obras literárias destinadas a crianças, jovens e
adultos.
Considerando que os embargos foram opostos pelo próprio denunciante, cujo
reconhecimento como parte processual depende da demonstração de razão legítima para
intervir no processo (Acórdão 455/2019-TCU-Plenário) e que, na falta de tal
reconhecimento, não cabe o exercício de prerrogativas processuais, dentre as quais a
oposição de embargos de declaração (Acórdão 380/2022-TCU-Plenário).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "f"; 144, 145
e 169, inciso V, todos do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração, por ausência de legitimidade
processual do embargante;
b) encaminhar cópia do presente ao embargante, informando-lhe que o
conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
c) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-004.179/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: Identidade Preservada (999.***.***-99).
1.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.