ACÓRDÃO Nº 2909/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2909/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.687/2021-8.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Francisco Celso Crisóstomo Secundino (277.***.***-72).
4. Entidade: Município de Canindé/CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de
omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo referido município de
Canindé/CE no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento
de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2016.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Francisco Celso Crisóstomo
Secundino, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 93 da Lei
8.443/1992, em relação ao responsável Francisco Celso Crisóstomo Secundino, sem
julgamento do mérito e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará
obrigado o Sr. Francisco Celso Crisóstomo Secundino, no valor original de R$ 8.800,00,
com data de ocorrência em 29/12/2016;
9.3. determinar ao FNDE, com fundamento no art. 14, §14, da
Resolução/CD/FNDE 48, de 2/10/2012, e no art. 13 da Resolução CD/FNDE 5, de
31/3/2017, que, caso exista, na conta específica do programa, saldo financeiro decorrente
dos repasses federais, não utilizados, solicite ao Banco do Brasil a devolução dos valores
aos cofres do FNDE, noticiando a esta Corte, no prazo de 60 (sessenta) dias, as
providências adotadas;
9.4. dar ciência ao FNDE que o débito remanescente deverá ser registrado no
sistema e-TCE (§ 4º, art. 11, da DN TCU 155/2016, c/c art. 24 da Portaria TCU
122/2018);
9.5. enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis;
9.6. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2909-
12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).