ACÓRDÃO Nº 3954/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3954/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 039.778/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Eraldo Sorge Sebastião Pimenta (278.***.***-68); Everton
Vitória Moreira (693.***.***-63); Gilson de Oliveira Brandão (725.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Uruará/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em decorrência da
omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao município de Uruará/PA por
meio do Termo de Compromisso 2838/2012, que teve por objeto a construção de unidade
escolar de educação infantil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, I, da Lei 8.443/1992, as
contas de Gilson de Oliveira Brandão, com quitação plena;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e
"c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Eraldo Sorge
Sebastião Pimenta e Everton Vitória Moreira, condenando-os ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15
(quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, abatendo-
se os valores já restituídos:
9.2.1. débito imputado a Eraldo Sorge Sebastião Pimenta:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .6/7/2012 .291.000,00 .Débito
. .31/12/2012 .295.768,22 .Crédito
9.2.2. débito imputado a Everton Vitória Moreira:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1/1/2013 .295.768,22 .Débito
. .18/6/2015 .436.500,00 .Débito
. .4/4/2019 .433,28 .Crédito
9.3. aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, nos valores a seguir especificados, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa
. .Eraldo Sorge Sebastião Pimenta .R$ 5.000,00
. .Everton Vitória Moreira .R$ 73.000,00
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na
forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30
(trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º
do art. 217 do Regimento Interno;
9.6. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Pará, nos
termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para
adoção das medidas cabíveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos
responsáveis.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3954-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.