ACÓRDÃO Nº 3305/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3305/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.573/2021-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Recorrente: Iriane Gonçalo de Sousa Gaspar (351.***.***-49)
4. Unidade: Município de Pastos Bons - MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Daniel Lima Cardoso (13334/OAB-MA), Antonio Carlos
Sobral Rollemberg (25031/OAB-DF) e outros, representando Iriane Gonçalo de Sousa
Gaspar
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração, interposto por Iriane
Gonçalo de Sousa Gaspar, ex-prefeita do Município de Pastos Bons/MA, contra o Acórdão
3.190/2023-1ª Câmara, nestes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor da recorrente, em razão da
omissão no dever de prestar contas do Programa de Educação Infantil - apoio suplementar
à manutenção e ao desenvolvimento para crianças de até 48 meses de famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I,
e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Iriane Gonçalo de
Sousa Gaspar para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e aos demais destinatários da decisão
original.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3305-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.