ACÓRDÃO Nº 3696/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3696/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.314/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Luciano Fonseca de Sousa (010.***.***-07).
4. Entidade: Município de Bertolínia/PI.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Arthur Serra Lula (OAB/PI 11.178) e Lucas de Melo
Souza Veras (OAB/PI 11.560), representando Luciano Fonseca de Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação relativa à aplicação dos
recursos federais repassados ao município de Bertolínia/PI.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar o Sr. Luciano Fonseca de Sousa revel, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Luciano Fonseca de Sousa, com base nos
arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos
recolhimentos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art.
214, III, "a", do RI/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .23/2/2016 .123.624,27 .Débito
. .15/9/2016 .123.624,27 .Débito
. .20/12/2016 .98.899,41 .Débito
. .8/5/2017 .210.161,25 .Débito
. .17/7/2017 .86.536,99 .Débito
. .21/7/2017 .49.449,71 .Débito
. .31/10/2017 .117.319,43 .Débito
. .31/10/2017 .43.411,80 .Débito
. .23/8/2018 .98.899,41 .Débito
. .23/8/2018 .49.449,71 .Débito
. .26/8/2021 .17,91 .Crédito
9.3. aplicar ao Sr. Luciano Fonseca de Sousa a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal
(art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o
responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no estado
do Piauí, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável;
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3696-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).