ACÓRDÃO Nº 4142/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4142/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.801/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Rivelino Camara (565.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Município de Patu/RN.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos público federais do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Rivelino Câmara, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
Sr. Rivelino Câmara, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .22/5/2018 .4.217,40 .Débito
. .4/10/2018 .4.217,40 .Débito
. .4/10/2018 .4.217,40 .Débito
. .4/10/2018 .4.217,40 .Débito
. .4/10/2018 .4.217,40 .Débito
. .4/10/2018 .4.217,40 .Débito
. .7/11/2018 .4.217,40 .Débito
. .5/12/2018 .4.217,40 .Débito
. .5/10/2018 .1.557,93 .Débito
. .22/11/2018 .1.566,93 .Crédito
. .5/10/2018 .50.000,00 .Débito
. .1/11/2018 .10.000,00 .Débito
9.3. aplicar ao Sr. Rivelino Câmara a multa, prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00,
fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até
a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Rio Grande do Norte, para eventuais ações de sua alçada, nos termos do art. 16, § 3°,
da Lei 8.443/1992, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao
responsável.
10. Ata n° 22/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4142-
22/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin
Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (na Presidência).