ACÓRDÃO Nº 1082/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1082/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.736/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Valnicio Armede Ribeiro (004.***.***-09); Vera Lucia
Maria dos Santos (375.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Maragogipe - BA.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor
dos gestores Vera Lucia Maria dos Santos e Valnicio Armede Ribeiro, em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados ao município de
Maragogipe-BA, por meio do Termo de Compromisso 9810/2014, cujo objeto era a
construção de creche/pré-escola.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Vera Lucia Maria dos Santos e Valnicio
Armede Ribeiro, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir da relação processual a Sra. Vera Lucia Maria dos Santos;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as
contas do responsável Valnicio Armede Ribeiro, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados ao responsável Valnicio Armede Ribeiro
. .Data .Valores (R$)
. .25/05/2016 .582,93
. .25/05/2016 .174,68
. .22/06/2016 .519,19
. .22/06/2016 .1.730,63
. .27/06/2016 .15.000,00
. .27/07/2016 .1.500,00
. .21/12/2016 .1.552,52
. .21/12/2016 .465,76
. .24/05/2017 .1.313,85
. .24/05/2017 .4.379,50
. .27/02/2018 .1.381,47
. .05/07/2018 .788,27
. .12/11/2018 .775,82
. .20/12/2018 .2.056,68
. .30/01/2020 .6.480,74
. .28/08/2020 .232,64
. .14/01/2021 .1.098,56
9.4. aplicar ao responsável Valnicio Armede Ribeiro a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor R$
6.300,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em
até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação,
para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. esclarecer ao responsável que, caso se demonstre, por via recursal, a correta
aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito
poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à
aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.8. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no
Estado da Bahia, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.9. comunicar esta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos Srs. Vera Lucia Maria dos Santos e Valnicio Armede Ribeiro.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1082-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.