ACÓRDÃO Nº 3332/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3332/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.164/2020-8.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Francisco Barroso de Carvalho Neto (003.***.***-89);
Jandira Nunes Martins Gonçalves (665.***.***-49); Santino Xavier Filho (256.***.***-49).
4. Entidade: Município de Santa Cruz do Piauí/PI.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Emmanuel Fonseca de Souza (OAB/PI 4.555), Luís
Soares de Amorim (OAB/PI 2.433) e outros, representando Jandira Nunes Martins
Gonçalves; Francisco Ramon Gonçalves Leal (OAB/PI 13.297) e Diogo Rodrigues Leônidas
(OAB/PI 13.297), representando Santino Xavier Filho; Vicente Reis Rêgo Júnior (OAB/PI
10.766), representando Francisco Barroso de Carvalho Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relativa aos
recursos transferidos ao município de Santa Cruz do Piauí/PI no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2016.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Jandira Nunes Martins
Gonçalves e juglar regulares suas contas, nos termos dos arts. 1º, I, 16, I, e 17, da Lei
8.443/1992;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Francisco Barroso de
Carvalho Neto;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Santino Xavier Filho,
julgar irregulares suas contas, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir
especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir
da data especificada até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), na forma da legislação em vigor:
Débitos relacionados ao responsável Santino Xavier Filho:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 31/03/2016 16.085,56 Débito
. 28/04/2016 11.246,09 Débito
. 28/04/2016 3.475,60 Débito
. 28/4/206 1.234,80 Débito
. 12/05/2016 6.308,00 Débito
. 08/06/2016 5.385,01 Débito
. 08/06/2016 3.660,00 Débito
. 20/07/2016 5.000,00 Débito
. 15/08/2016 1.308,00 Débito
. 23/08/2016 3.652,69 Débito
. 23/08/2016 3.000,00 Débito
. 23/08/2016 2.167,31 Débito
. 30/08/2016 2.076,00 Débito
. 1º/9/2016 2.076,00 Débito
. 14/09/2016 1.945,91 Débito
. 14/09/2016 5.600,00 Débito
. 13/10/2016 6.308,00 Débito
. 07/12/2016 6.308,00 Débito
. 30/12/2016 847,2 Débito
. 30/12/2016 3.684,30 Débito
. 30/12/2016 3.918,00 Débito
. 30/12/2016 1.472,00 Débito
. 30/08/2016 2.076,00 Crédito
. 1º/9/2016 2.076,00 Crédito
9.4. aplicar ao Sr. Santino Xavier Filho a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do Tribunal, no valor de R$ 13.000,00
(treze mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Piauí, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e aos responsáveis;
9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3332-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).