ACÓRDÃO Nº 826/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 826/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 009.350/2019-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Construtora Novo Milenio Ltda. - ME (04.191.947/0001-88);
Gesimar Neves Borges Costa (239.***.***-04).
3.3. Recorrentes: Construtora Novo Milenio Ltda. - ME (04.191.947/0001-88);
Gesimar Neves Borges Costa (239.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Município de Lagoa Alegre/PI.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vitor Tabatinga do Rego Lopes (6.989/OAB-PI),
representando Gesimar Neves Borges Costa; Vitor Tabatinga do Rego Lopes (6.989/OAB-
PI), representando Construtora Novo Milenio Ltda. - ME.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos por Construtora Novo Milenio Ltda. e Gesimar Neves Borges da Costa contra o
Acórdão 2.933/2024-TCU-2ª Câmara, que julgou a Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor dos
embargantes, por ocasião da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por meio do Convênio 703406/2010, firmado entre o FNDE e o
município de Lagoa Alegre/PI, cujo objeto era a "Construção de escola, no âmbito do
programa nacional de reestruturação e aparelhagem da rede escolar pública de educação
infantil - Proinfância";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso
II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU,
em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Construtora Novo
Milenio Ltda. e pela Sra. Gesimar Neves Borges da Costa para, no mérito, rejeitá-los e
manter inalterada a deliberação recorrida;
9.2. dar ciência da presente deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0826-
03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.