ACÓRDÃO Nº 3014/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3014/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.738/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Keylly Mateus Noronha (782.***.***-34); Raimundo
Noronha Filho (645.***.***-15); Romulo Mateus Noronha (063.***.***-92).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Parambu - CE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Saulo Goncalves Santos (22281/OAB-CE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor
dos Srs. Keylly Mateus Noronha, Raimundo Noronha Filho e Rômulo Mateus Noronha.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os Srs. Keylly Mateus Noronha e Raimundo Noronha
Filho, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares as contas dos Srs. Keylly Mateus Noronha e Raimundo
Noronha Filho, dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Rômulo Mateus Noronha, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", e 19, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, em razão da omissão injustificada no dever de prestar contas;
9.4. aplicar ao Sr. Rômulo Mateus Noronha a multa prevista no artigo 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional;
9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II,
da Lei 8.443/1992; e
9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao FNDE e à Procuradoria da
República no Estado do Ceará.
10. Ata n° 19/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3014-19/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.