ACÓRDÃO Nº 741/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 741/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.152/2019-5.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Edivaldo Silva Araújo (193.***.***-20); José Claudenor de
Castro Pontes (633.***.***-00); Pedro Amorim Rocha (247.***.***-49); Município de
Urucurituba/AM (04.502.571/0001-85).
4. Entidade: Município de Urucurituba/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabrício Daniel Correia do Nascimento (OAB/AM
7.320), representando José Claudenor de Castro Pontes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa de José Claudenor de Castro Pontes;
9.2. julgar regulares com ressalvas, com fulcro no art. 16, II, da Lei 8.443/1992,
as contas de José Claudenor de Castro Pontes;
9.3. considerar revéis, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992, o município de Urucurituba/AM e os Srs. Edivaldo Silva Araújo e Pedro
Amorim Rocha, dando-se prosseguimento ao processo;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Edivaldo Silva Araújo,
Pedro Amorim Rocha e do município de Urucurituba/AM e condená-los ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de
mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:
Edivaldo Silva Araújo, em caráter pessoal:
. Data Valor (R$)
. 1º/9/2011 187.648,18
. 2/7/2012 397.183,03
. 14/11/2012 195.560,42
Edivaldo Silva Araújo, em solidariedade com o Município de
Urucurituba/AM:
. Data Valor (R$)
. 8/2/2012 3.885,30
. 9/2/2012 4.925,21
. 9/2/2012 3.885,30
. 9/2/2012 6.396,38
. 9/2/2012 1.160,52
. 26/3/2012 2.135,00
. 26/3/2012 1.643,95
. 23/7/2012 10.000,00
. 23/7/2012 7.700,00
. 30/8/2012 5.500,00
. 30/8/2012 4.235,00
. 16/10/2012 4.505,00
. 16/10/2012 3.468,85
. 21/11/2012 10.000,00
. 21/11/2012 7.700,00
Pedro Amorim Rocha:
. Data Valor (R$)
. 14/11/2012 466.411,30
9.5. aplicar a Edivaldo Silva Araújo a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com a fixação do
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal
(art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. aplicar a Pedro Amorim Rocha a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com a fixação do prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214,
III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.8. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Amazonas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.10. enviar cópia desta deliberação aos responsáveis;
9.11. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0741-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).