ACÓRDÃO Nº 759/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 759/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 030.035/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Ari Paula Botelho (101.***.***-97); Maria Amanda Lopes
Costa (035.***.***-41).
4. Órgão/Entidade: Município de Caridade - CE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor
de Ari Paula Botelho e Maria Amanda Lopes Costa, em razão da omissão no dever de
prestar contas e da não devolução do saldo de recursos federais repassados ao
Município de Caridade/CE mediante o Termo de Compromisso 2161/2011, destinado à
construção de quadra poliesportiva escolar coberta, com prazo de prestação de contas
vencido em 12/11/2018.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19
e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, e § 5º, 210
e 214, inciso III, do Regimento Interno, em:
9.1. excluir da relação processual Francisco Junior Lopes Tavares e Maria
Simone Fernandes Tavares;
9.2. considerar revel o responsável Ari Paula Botelho, com fundamento no §
3º, art. 12, Lei 8.443/1992;
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela responsável Maria
Amanda Lopes Costa;
9.4. julgar irregulares as contas de Ari Paula Botelho, condenando-o ao
pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do
Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento
do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .5/4/2012 .103.726,03 .Débito
. .3/10/2012 .153.000,00 .Débito
. .14/5/2021 .780,81 .Crédito
9.5. aplicar a Ari Paula Botelho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste
acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na
forma da legislação em vigor;
9.6. julgar irregulares as contas da responsável Maria Amanda Lopes Costa
aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, Inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.7.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30
(trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma
prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo
devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme
prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Ceará, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0759-04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.