ACÓRDÃO Nº 4397/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4397/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.805/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Elisabeth Barros de Santana (054.***.***-12); Ronaldo
Ferreira de Melo (238.***.***-87); e Município de Brejão/PE.
4. Órgão/Entidade: Município de Brejão/PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Siqueira França (15418/OAB-PE), representando
Elisabeth Barros de Santana.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do
Município de Brejão/PE, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos
transferidos por meio do Termo de Compromisso 9343/2014 para construção de uma
escola de educação básica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Ronaldo Ferreira de Melo, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acatar as razões de justificativa da Sra. Elisabeth Barros de Santana e
julgar suas contas regulares, dando-lhe plena quitação, nos termos do art. 207 do
Regimento Interno do TCU e dos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei 8443/93;
9.3 excluir da relação processual o Município de Brejão/PE;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
do responsável Ronaldo Ferreira de Melo (CPF: 238.***.***-87), condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) * .Tipo da parcela
. .2/3/2016 .193.312,60 .Débito
. .14/4/2021 .83.105,50 .Crédito
9.5. aplicar ao responsável Ronaldo Ferreira de Melo a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
23.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU) o pagamento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando ao responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, aos responsáveis, ao Município de Brejão/PE e à Procuradoria da República no
Estado de Pernambuco, informando que o Acórdão, acompanhado do Relatório e do
Voto que o fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 25/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4397-25/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.