ACÓRDÃO Nº 4644/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4644/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.619/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Alair Francisco Correa (082.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luciano Caldeira Carvalho (154.893/OAB-RJ),
representando Adriano Guilherme de Teves Moreno.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), contra o Sr.
Alair Francisco Correa, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de
Compromisso 10489/2014, firmado entre o FNDE e o município de Cabo Frio/RJ, para a
construção de uma quadra esportiva escolar coberta, situada na rua Paraná.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1 considerar revel o Sr. Alair Francisco Correa, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, conforme o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as razões de justificativa do Sr. Adriano Guilherme de Tevez
Moreno;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Alair Francisco Correa, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:
. .Data de ocorrência .Valor (R$)
. .19/08/2014 .101.774,76
9.4. aplicar ao Sr. Alair Francisco Correa a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. julgar irregulares as contas do Sr. Adriano Guilherme de Teves Moreno,
nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, a, 19 e 23 da Lei 8.443/1992;
9.6. aplicar ao Sr. Adriano Guilherme de Teves Moreno a multa prevista no
artigo 58, I, da Lei 8.4443/1992, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
10. Ata n° 27/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4644-
27/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.