ACÓRDÃO Nº 1859/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1859/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 041.372/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Adenildo Braulino dos Santos (782.***.***-91); Wagner
dos Santos Carneiro (019.***.***-24).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Belford Roxo - RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Julia do Espirito Santo Oliveira Ribeiro (OAB/RJ
226.463), representando Wagner dos Santos Carneiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) inicialmente
em desfavor do Sr. Wagner dos Santos Carneiro, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo
(gestão 2017-2020), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos federais repassados mediante o Termo de Compromisso nº 5128/2013 (peça 4),
tendo por objeto a construção de Unidade Escolar, em face da omissão no dever de
prestar contas, e da não devolução de saldo da conta específica do ajuste,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Adenildo Braulino dos Santos, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa do Sr. Wagner dos Santos Carneiro,
julgando regulares as suas contas, dando-lhe quitação plena, nos termos do art.16,
inciso I, da Lei 8.443/92;
9.3. julgar irregulares as contas do responsável Adenildo Braulino dos Santos,
nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando o seu espólio ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .5/11/2013 .342.731,10 .Débito
. .18/12/2020 .326,41 .Crédito
. .25/1/2023 .37.342,90 .Crédito
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Sr. Wagner dos Santos Carneiro e
ao espólio do Sr. Adenildo Braulino dos Santos da presente deliberação.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1859-12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.