ACÓRDÃO Nº 9015/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9015/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.661/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: José Walter Marinho Marsicano Júnior (977.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São José de Caiana - PB.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do
Sr. José Walter Marinho Marsicano Júnior, prefeito municipal de São José de Caiena/PB
nas gestões 2009-2012 e 2013-2016, em razão da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 703252/2010, tendo por objeto
a "construção de escola no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e
Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância)",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante às razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. José Walter Marinho Marsicano Júnior, para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável José Walter Marinho Marsicano Júnior, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados ao responsável José Walter Marinho Marsicano Júnior
(CPF: 977.***.***-04):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .21/11/2011 .566.981,21 .Débito
. .6/10/2013 .566.981,20 .Débito
. .3/5/2019 .89.381,28 .Crédito
Valor atualizado do débito (com juros) em 20/8/2024: R$ 2.236.072,59.
9.3. aplicar ao Sr. José Walter Marinho Marsicano Júnior a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta dias), a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. informar o teor desta decisão, acompanhada do relatório e do voto que
a fundamenta:
9.6.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao
responsável;
9.6.2. à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para as providências
que entender cabíveis.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9015-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.