ACÓRDÃO Nº 415/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 415/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.408/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Responsável: José Dias Pereira (633.***.***-87)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Flores de Goiás/GO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra José Dias Pereira, em virtude
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2015, ao município de
Flores de Goiás/GO,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12,
§ 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, em:
9.1. considerar José Dias Pereira revel, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de José Dias Pereira, condenando-o ao
pagamento da importância a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data indicada até a
data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 6/3/2015 1.488,00
. 6/3/2015 66,00
. 9/4/2015 1.488,00
. 9/4/2015 66,00
. 14/5/2015 66,00
. 19/5/2015 1.488,00
. 5/6/2015 1.488,00
. 5/6/2015 66,00
. 4/8/2015 6.360,00
. 4/8/2015 6.360,00
. 4/8/2015 66,00
. 5/8/2015 66,00
. 1/9/2015 6.360,00
. 1/9/2015 66,00
. 1/10/2015 6.360,00
. 1/10/2015 66,00
. 4/11/2015 6.360,00
. 4/11/2015 66,00
. 30/12/2015 6.360,00
. 30/12/2015 66,00
9.3. aplicar a José Dias Pereira multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.7. alertar o responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.8. comunicar esta deliberação ao responsável, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Procuradoria da República no Estado de
Goiás.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0415-
02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.