ACÓRDÃO Nº 2221/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2221/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 027.179/2018-4.
1.1. Apensos: TC 042.105/2021-8, TC 042.106/2021-4, TC 042.108/2021-7 e
TC 042.109/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em processo de
Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
(CNPJ 00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Raimundo Nonato da Silva Pessoa (CPF 376.***.***-49) e
Carlos Fabrizio Souza Araújo (CPF 818.***.***-00).
3.3. Recorrente: Carlos Fabrízio Souza Araújo (CPF 818.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Município de Timbiras/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Antônio Gonçalves Marques Filho (OAB/MA 6.527) e
Sérgio Eduardo de Matos Chaves (OAB/MA 7.405), representando Carlos Fabrizio Souza
Araújo (procuração à peça 92).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial,
ora em fase de Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Carlos Fabrízio Souza Araújo
contra o Acórdão 12.517/2020-TCU-1ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas,
entre outras providências, decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente,
condená-lo ao ressarcimento de parte do dano quantificado nos autos e aplicar-lhe
multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Carlos Fabrízio
Souza Araújo contra o Acórdão 12.517/2020-TCU-1ª Câmara, mas negar-lhe provimento
quanto ao mérito, mantendo, por conseguinte, em seus exatos termos a deliberação
recorrida;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, à Assessoria Especial de
Controle Interno do Ministério da Educação, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e à Procuradoria da República no Estado do Maranhã e à Fundação Nacional
de Saúde, fazendo remissão, no caso desses três últimos destinatários,
respectivamente, aos Ofícios 66889/2020-TCU/Seproc, 66890/2020-TCU/Seproc e
66890/2020-TCU/Seproc, expedidos em 2/12/2020 (peças 53, 54 e 55).
10. Ata n° 38/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2221-38/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.