ACÓRDÃO Nº 1722/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1722/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.798/2019-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Marlene Gonçalves Cardoso (572.***.***-20); Pedro
Macario Barboza (680.***.***-15).
3.3. Recorrente: Pedro Macario Barboza (680.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jutaí - AM.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Ricardo Mendes Lasmar (OAB-AM 5.933) e Rodrigo
Mendes Lasmar (OAB-AM 12.480), representando Marlene Gonçalves Cardoso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. Pedro Macario Barboza contra o Acórdão 2.868/2022-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no
art. 285, caput, do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento, de modo a excluir o subitem 9.4 e conferir ao subitem 9.2 do Acórdão
2.868/2022-1ª Câmara a seguinte redação:
"9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
a e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da Sra.
Marlene Gonçalves Cardoso e, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma Lei, julgar regulares com ressalva as
contas do Pedro Macário Barboza, dando-lhe quitação;"
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1722-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.