ACÓRDÃO Nº 5408/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5408/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.361/2022-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: José Pedro da Silva (690.***.***-97); M. da Silva Barbosa
Construções Ltda. (18.425.308/0001-44); Sérgio Pessoa Araújo (176.***.***-59).
4. Órgão/Entidade: Município de Fagundes/PB.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Felipe Solano de Lima Melo (16.277/OAB-PB), Gilvando
Cabral de Santana Júnior (26.074/OAB-PB) e outros, representando Sérgio Pessoa Araújo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em decorrência da
não comprovação da regular utilização de recursos transferidos ao município de Fagundes/PB
por meio do Termo de Compromisso 9.729/2014, que teve por objeto a construção de quadra
escolar coberta com vestiário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de José Pedro
da Silva, Sérgio Pessoa Araújo e da sociedade empresária M. da Silva Barbosa Construções
Ltda., condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas
até a da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno:
9.1.1. débitos solidários relacionados a José Pedro da Silva, Sérgio Pessoa Araújo e
à sociedade empresária com M. da Silva Barbosa Construções Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/5/2015 .30.925,92
. .23/3/2015 .2.655,10
. .20/3/2015 .58.546,29
9.1.2. débitos relacionados exclusivamente a José Pedro da Silva:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/10/2014 .23.515,75
. .2/12/2014 .63.917,63
. .14/1/2015 .32.962,46
. .6/3/2015 .10.727,65
. .20/3/2015 .41.453,71
9.2. aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, nos valores a seguir especificados, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno), o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Multa (R$)
. .José Pedro da Silva .25.000,00
. .Sérgio Pessoa Araújo .9.000,00
. .M. da Silva Barbosa Construções Ltda. .9.000,00
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30
(trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista
na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República na Paraíba, nos
termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para
adoção das medidas cabíveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos
responsáveis.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5408-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.