ACÓRDÃO Nº 3500/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3500/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.212/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Carlos Jogli Albuquerque Tavares Uchoa (890.***.***-87);
Joamy Alves de Oliveira (086.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araçoiaba - PE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Madson Gomes Frazao (20784/OAB-PE), Rafael Gomes
Pimentel (30989/OAB-PE) e outros, representando Carlos Jogli Albuquerque Tavares
Uchoa; Raphael Parente Oliveira (26433/OAB-PE), representando Joamy Alves de
Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em
razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de
Araçoiaba/PE por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no
exercício de 2020;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares as contas do Sr. Carlos Jogli Albuquerque Tavares Uchôa,
nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Joamy Alves de Oliveira, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma lei, condenando o responsável ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados ao Sr. Joamy Alves de Oliveira:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .1º/1/2020 .38,00 .D1
. .18/2/2020 .4.600,00 .D2
. .18/2/2020 .4.220,00 .D3
. .18/2/2020 .16.596,00 .D4
. .18/2/2020 .1.506,00 .D5
. .18/2/2020 .1.350,00 .D6
. .12/3/2020 .5.244,00 .D7
. .12/3/2020 .29.255,20 .D8
. .12/3/2020 .1.706,80 .D9
. .12/3/2020 .1.512,00 .D10
. .13/3/2020 .4.726,40 .D11
. .3/4/2020 .4.922,00 .D12
. .3/4/2020 .4.473,20 .D13
. .3/4/2020 .22.925,60 .D14
. .3/4/2020 .1.606,40 .D15
. .3/4/2020 .1.431,00 .D16
. .28/4/2020 .4.922,00 .D17
. .28/4/2020 .4.473,20 .D18
. .28/4/2020 .22.925,60 .D19
. .28/4/2020 .1.606,40 .D20
. .4/5/2020 .1.431,00 .D21
. .1º/6/2020 .4.922,00 .D22
. .1º/6/2020 .4.473,20 .D23
. .1º/6/2020 .22.925,60 .D24
. .1º/6/2020 .1.606,40 .D25
. .1º/6/2020 .1.431,00 .D26
. .3/7/2020 .4.922,00 .D27
. .3/7/2020 .4.473,20 .D28
. .3/7/2020 .22.925,60 .D29
. .3/7/2020 .1.606,40 .D30
. .3/7/2020 .1.431,00 .D31
. .5/8/2020 .4.922,00 .D32
. .5/8/2020 .4.473,20 .D33
. .5/8/2020 .22.925,60 .D34
. .5/8/2020 .1.606,40 .D35
. .5/8/2020 .1.431,00 .D36
. .2/9/2020 .4.922,00 .D37
. .2/9/2020 .4.473,20 .D38
. .2/9/2020 .22.925,60 .D39
. .2/9/2020 .1.431,00 .D40
. .3/9/2020 .1.606,40 .D41
. .2/10/2020 .4.922,00 .D42
. .2/10/2020 .4.473,20 .D43
. .2/10/2020 .22.925,60 .D44
. .2/10/2020 .1.431,00 .D45
. .8/10/2020 .1.606,40 .D46
. .5/11/2020 .4.922,00 .D47
. .5/11/2020 .4.473,20 .D48
. .5/11/2020 .22.925,60 .D49
. .5/11/2020 .1.606,40 .D50
. .5/11/2020 .1.431,00 .D51
. .16/12/2020 .22.925,60 .D52
. .16/12/2020 .1.431,00 .D53
. .17/12/2020 .4.922,00 .D54
. .17/12/2020 .4.473,20 .D55
. .17/12/2020 .1.606,40 .D56
. .31/12/2020 .425,74 .C1
9.3. aplicar ao Sr. Joamy Alves de Oliveira multa no valor de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
e
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 22/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3500-
22/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.