ACÓRDÃO Nº 8474/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8474/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 010.777/2018-0
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: Clézio Gomes da Silva (182.***.***-20); Davinelson Soares
Rosal (831.***.***-20); Município de Monte Alegre do Piauí/PI (06.554.232/0001-78).
3.2. Recorrente: Clézio Gomes da Silva (182.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Monte Alegre do Piauí/PI.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Nathalie Cancela Cronemberger Campelo (OAB-PI
2.953), José Norberto Lopes Campelo (OAB-PI 2.594) e outros, representando Clézio
Gomes da Silva; Adriano Moura de Carvalho (OAB-PI 4.503) e Uanderson Ferreira da Silva
(OAB-PI 5.456), representando Davinelson Soares Rosal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Clézio Gomes da Silva contra o Acórdão 3.998/2023-TCU-1ª
Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-o em débito e multa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso e dar-lhe provimento para tornar sem efeito o
acórdão recorrido e extinguir o processo, com o consequente arquivamento dos autos,
com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, ao Município de Monte Alegre do Piauí/PI e à
Procuradoria da República no Piauí.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8474-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.