ACÓRDÃO Nº 429/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 429/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 039.772/2023-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsável: Adilson Almeida do Nascimento (353.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Mirangaba/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antônio Carlos Pereira Trindade (11.131/OAB-BA),
representando Adilson Almeida do Nascimento.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Adilson Almeida do
Nascimento, ex-prefeito de Mirangaba/BA, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União mediante termo de compromisso que teve por objeto
executar atividades inerentes à construção de quadra esportiva escolar,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", 19 e 23, inciso III da Lei 8.443/1992, as contas de Adilson Almeida do Nascimento,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até
a do pagamento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do FNDE, abatendo, se for o caso, o
valor já ressarcido:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1/11/2011 .98.000,00 .Débito
. .3/4/2012 .147.000,00 .Débito
. .20/8/2012 .122.500,00 .Débito
. .3/10/2012 .122.499,99 .Débito
. .3/2/2016 .16.223,05 .Crédito
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;
9.4. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/92 c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta
e seis) prestações, incidindo, sobre cada parcela corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, do das demais, devendo incidir,
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. informar o responsável, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e
a Procuradoria da República na Bahia quanto ao teor desta decisão.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0429-
02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.