ACÓRDÃO Nº 10122/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10122/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.052/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Adiel Moura de Souza (190.***.***-68); Jose Delcicley
Pacheco Viegas (912.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Melgaço/PA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. Manuela Freitas Santos (16.400/OAB-PA), Mauro Cesar Lisboa dos Santos
(4.288/OAB-PA) e outros, representando Prefeitura Municipal de Melgaço/PA;
8.2. Amanda Lima Figueiredo (11.751/OAB/PA), Danusa Silva Ladeira
(16.018/OAB-PA), Simão Guedes Tuma (22.589-B/OAB-PA) e outros, representando Adiel
Moura de Souza.
8.3. Denise Melo da Silva (20.843/OAB-PA), representando Jose Delcicley
Pacheco Viegas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais
repassados por força do Programa Brasil Alfabetizado, ciclo 2010,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do sr. José Delcicley Pacheco Viegas, nos
termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992:
9.2. julgar irregulares as contas do sr. Adiel Moura de Souza, condenando-o ao
pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos
legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, nos
termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/12/2010 .23.352,00
. .29/12/2010 .7.784,00
. .29/12/2010 .15.568,00
. .29/12/2010 .7.568,00
. .29/12/2010 .8.000,00
. .29/12/2011 .6.066,00
. .29/12/2011 .1.516,50
. .29/12/2011 .2.527,50
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.4. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Adiel Moura de Souza .75.000,00
9.5. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .José Delcicley Pacheco Viegas .15.000,00
9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
os responsáveis de que tratam os subitens 9.4 e 9.5 deste acórdão comprovem, perante
o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da respectiva
quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após
seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento,
na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os
correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.9. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10122-
44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.