ACÓRDÃO Nº 463/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 463/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 028.342/2020-8
1.1. Apensos: 024.108/2024-3; 024.109/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: Rosângela de Fátima Leite (309.***.***-00); Valtécio de
Almeida Justo (428.***.***-87).
3.2. Recorrente: Rosângela de Fátima Leite (309.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Município de Desterro/PB.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB),
representando a recorrente; Vilson Lacerda Brasileiro (4.201/OAB-PB), representando
Valtécio de Almeida Justo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de revisão
interposto por Rosângela de Fátima Leite contra o Acórdão 102/2022-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art.
35 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar sem efeito a condenação em débito objeto do subitem 9.3 do
acórdão recorrido, mantendo, todavia, o julgamento pela irregularidade das contas, que
passa a ser fundamentado nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a" da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei;
9.3. alterar o fundamento da multa referida no subitem 9.4 do acórdão
recorrido para o art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.4. informar o teor desta deliberação à recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República na Paraíba.
10. Ata n° 6/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0463-
06/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.