ACÓRDÃO Nº 5093/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5093/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.981/2017-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Evaldo Oliveira da Cunha (509.***.***-68); Prefeitura
Municipal de Ipixuna do Pará - PA (83.268.011/0001-84).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ipixuna do Pará - PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do
Sr. Evaldo Oliveira da Cunha, prefeito municipal de Ipixuna do Pará nas gestões 2005-2008
e 2009-2012, em razão da omissão no dever de prestar contas das despesas realizadas com
recursos do Convênio 656511/2009, celebrado com o Município de Ipixuna do Pará, tendo
por objeto a construção de escola, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e
Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), bem como pela
impugnação parcial das despesas realizadas com recursos do Pnate/2005,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis o Sr. Evaldo Oliveira da Cunha e o Município de Ipixuna
do Pará, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, com fundamento no art.
202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, a contar da notificação, para que o Município de
Ipixuna do Pará efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia
abaixo destacada aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até o efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor:
. .Data .Valor (R$)
. .6/11/2012 .3.386,23
9.3. dar ciência ao município de Ipixuna do Pará de que a liquidação tempestiva
do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas
sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do
Regimento Interno do Tribunal, e que a ausência de liquidação tempestiva resultará no
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992.
10. Ata n° 25/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5093-
25/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.