ACÓRDÃO Nº 4430/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4430/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.685/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsável/Recorrente: Vicente de Paulo Ferreira Oliveira (455.***.***-15).
3.2. Recorrente: Vicente de Paulo Ferreira Oliveira (455.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Portel/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Alano Luiz Queiroz Pinheiro (10.826/OAB-PA),
representando Vicente de Paulo Ferreira Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de
reconsideração interposto por Vicente de Paulo Ferreira Oliveira contra o Acórdão
10.725/2023-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de Vicente de Paulo Ferreira
Oliveira, dando-lhe quitação;
9.3. tornar sem efeito a condenação em débito e a aplicação de multa objeto
dos subitens 9.1 e 9.2 do acórdão recorrido;
9.4. informar o teor desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Pará.
10. Ata n° 27/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4430-
27/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Antônio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.